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5. Direito de Arrependimento
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, mediante solicitação via e-mail ou canal de atendimento.
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7. Responsabilidades
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8. Propriedade Intelectual
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9. Alterações nos Termos
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10. Foro
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